Decisão · STJ

STJ REsp 2177148

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-16publicado em 2025-03-18

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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