STJ AREsp 2749675

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. FIXAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. UMA VEZ OBSERVADO, NO CASO CONCRETO, QUE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL NÃO FORAM INDICADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ACERCA DOS QUAIS SUPOSTAMENTE HÁ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL SERÁ O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF.