STJ HC 980204

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. ASSOCIAÇÃO criminosa. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. O agravante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento monocrático e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, podendo ser levada ao órgão colegiado por meio de controle recursal. 5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que integra associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. 6. A natureza do delito de integrar associação criminosa, que configura crime permanente, justifica a contemporaneidade do decreto prisional, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do agravante. 7. Não há elementos nos autos que permitam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sendo a custódia cautelar necessária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante. 3. A natureza do delito de integrar associação criminosa justifica a contemporaneidade do decreto prisional, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 4. Não há elementos que permitam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 901.900/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/3/2023; STJ, AgRg no HC 829.799/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/8/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls.348-350, a qual deneguei o habeas corpus interposto por SERGIO REIS DE OLIVEIRA JUNIOR. Depreende-se dos autos que o agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 26-41. Nas razões do recurso, o agravante alega: a) cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático; b) ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, defendendo que ostenta condições pessoais favoráveis, ponderando a possibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Requer, ao final, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. ASSOCIAÇÃO criminosa. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. O agravante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento monocrático e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, podendo ser levada ao órgão colegiado por meio de controle recursal. 5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que integra associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. 6. A natureza do delito de integrar associação criminosa, que configura crime permanente, justifica a contemporaneidade do decreto prisional, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do agravante. 7. Não há elementos nos autos que permitam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sendo a custódia cautelar necessária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante. 3. A natureza do delito de integrar associação criminosa justifica a contemporaneidade do decreto prisional, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 4. Não há elementos que permitam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 901.900/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/3/2023; STJ, AgRg no HC 829.799/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/8/2023.