Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-31publicado em 2025-03-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.