Decisão · STJ

STJ AREsp 2740494

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-03publicado em 2025-03-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →