Decisão · STJ

STJ AREsp 2804067

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-21publicado em 2025-03-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL A MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO DE RESP PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
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