STJ AREsp 2769019

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO. DE PENA DE DEMISSÃO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.