STJ REsp 2175727

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DEMANDA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS INSCULPIDAS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS ALEGADAMENTE VIOLADOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ANÁLISE DE OFENSA OU NÃO À COISA JULGADA IMPORTA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. 284 DO STF.