STJ HC 960419
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, em face de condenação à pena de detenção e reparação por dano moral, pelo delito previsto no art. 147 do Código Penal. 2. A parte agravante alega coação ilegal, sustentando que a condenação se baseou em provas…
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