Decisão · STJ

STJ AREsp 2731776

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2024-08-27publicado em 2025-03-18
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, às fls. 1247-1254, contra decisão por mim proferida, na qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, utilizado na instância de origem para impedir a ascensão do apelo nobre (fls. 1239-1241). Pondera a parte agravante, em síntese, que "agravante demonstrou, de maneira indubitável, que o verbete da Súmula n. 7 do STJ não se aplica ao caso sob iudice, uma vez que é desnecessária a reanálise das provas nos autos para infirmar a conclusão do v. aresto recorrido e analisar as violações levantadas pela CEG" (fl. 1252). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 1261-1268). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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