Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-25publicado em 2025-03-18
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LUCRO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO EM DOBRO DO PAT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.