Decisão · STJ

STJ RMS 64359

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2020-08-26publicado em 2025-03-18

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. JULGAMENTO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL RE 1.316.010/PA - TEMA N. 1.164/STF. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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