STJ AREsp 2658282

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 7 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Incidência da Súmula n.182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 1113): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 7 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Na origem, a Corte local negou provimento à apelação fazendária interposta contra a sentença que declarou, de ofício, "a prescrição intercorrente, nos termos do art. 219, §5º, do CPC e, por consequência, declarou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e do art. 40, §§ 4º e 5º da Lei n.º 6.830/80" (fl. 1004). O referido aresto foi assim ementado (fl. 1018): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PARCELAMENTO DESCUMPRIDO - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRIONAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 ANOS - SÚMULA 106/STJ - NÃO INCIDÊNCIA -INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - EXEGESE DO ART. 174 CTN. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, embora o parcelamento do crédito tributário funcione como confissão de dívida e interrompa a fluência do prazo prescricional, este volta a fluir quando inadimplida a obrigação. 2. A inércia da Fazenda Pública na busca da satisfação do seu crédito, após citação válida e o inadimplemento pela parte do parcelamento de débito devedora, por prazo superior a 5 (cinco) anos, atrai a incidência do disposto no artigo 174 do CTN. 3. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 582-586). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Recorrente alegou violação do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, argumentando que, no caso, não teria havido prescrição intercorrente, pois a Executada teria requerido compensação do crédito tributário, o que, além de configurar causa interruptiva, também impediria o transcurso do prazo prescricional até a finalização do processo administrativo. Requereu o provimento ao apelo nobre para "anular decisão proferida em primeiro grau, que julgou manifestamente contra o artigo 151, inciso VI, do CTN c/c REsp 957509/RS, vigentes e de imperiosa aplicação" (fl. 1033). Contrarrazões às fls. 1042-1053. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1058-1067), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 1068-1079). Em decisão de fls. 1113-1117, não conheci do Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que a Recorrente não teria impugnado, de forma concreta, um dos óbices de admissibilidade declinado na origem (Súmula n. 7/STJ). Em suas razões de agravo interno, a Agravante alega, em síntese, que, na petição de Agravo em Recurso Especial, impugnou, sim, o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual seria inaplicável a compreensão insculpida na Súmula n. 182/STJ. Ao final, requer o provimento ao agravo interno a fim de que seja conhecido e integralmente provido o apelo nobre. A Agravada apresentou contrarrazões (fls. 1133-1141) e os autos vieram conclusos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 7 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Incidência da Súmula n.182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.