Decisão · STJ

STJ AREsp 2723960

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-15publicado em 2025-03-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. AGRAVO INTERNO. TEMA N. 339/STF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →