STJ AREsp 2739033
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. 1.022 do CPC/2015. ARTIGO N. 489 do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.