STJ RHC 206805
TRIBUTÁRIODireito PROCESSUAL penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. regime prisional. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. inicial fechado. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questionava a legalidade do regime prisional. 2. O Tribunal a quo não conheceu da impetração, entendendo que o habeas corpus não é a via adequada para reavaliação dos termos da sentença condenatória, devendo tais…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2941924
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRETENDIDA REVISÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊ…
STJ REsp 2067084
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGO DE LEI FEDERAL…
STJ REsp 1569348
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR). LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ART. 62 DO ADCT E ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGISTR…
STJ REsp 2222000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI N.…