STJ RHC 208162

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a custódia cautelar está adequadamente fundamentada na gravidade da conduta delituosa, pois há indícios concretos de que o agravante seja integrante de organização criminosa especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Verificou-se que o acusado teria movimentado R$ 1.951.253,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta e três reais) em sua conta, montante que se revela totalmente incompatível com a renda auferida mensalmente pelo acusado, no valor de R$ 1.780,00. 3. A custódia cautelar também está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva, pois consta dos autos que o agravante ostenta passagem pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO VICTOR ROQUE HOLANDA contra a decisão de fls. 4.712-4.715, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa reitera a ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da segregação cautelar, sustentando a ausência de contemporaneidade da medida. Reforça os predicados pessoais do agravante, aduzindo que responde apenas por porte ilegal de arma de fogo, ocasião em que teve o benefício de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Alega que não há elementos que indiquem que o agravante pertencia à organização criminosa e que os valores movimentados em sua conta são ínfimos. Defende a necessidade da extensão do benefício concedido aos corréus, em razão da identidade fático-processual. Busca a reconsideração da decisão para que seja revogada a prisão preventiva da parte agravante ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a custódia cautelar está adequadamente fundamentada na gravidade da conduta delituosa, pois há indícios concretos de que o agravante seja integrante de organização criminosa especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Verificou-se que o acusado teria movimentado R$ 1.951.253,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta e três reais) em sua conta, montante que se revela totalmente incompatível com a renda auferida mensalmente pelo acusado, no valor de R$ 1.780,00. 3. A custódia cautelar também está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva, pois consta dos autos que o agravante ostenta passagem pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.