STJ HC 920234

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. QUANTIDADE DE DROGAS E VARIEDADE DE DROGAS. TRÁFICO NO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, tendo o Juízo de origem destacado que foram apreendidos dentro da sua residência 23 eppendorf"s de crack, 1 eppendorf de cocaína, 3 porções de crack, 2 eppendorf"s vazios e dinheiro em espécie, tudo escondido em um carrinho de bebê. 3. Constou do acórdão de origem que a droga foi apreendida durante busca e apreensão realizada no domicílio da agravante , tendo o Tribunal local rechaçado o pedido de prisão domiciliar em razão da possibilidade de reiteração delitiva, considerando que já condenada também por tráfico de drogas e, por ocasião da prisão em flagrante, era beneficiada com prisão domiciliar. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se em que .. a substituição da prisão preventiva por domiciliar da mãe de filho menor de 12 anos não resguarda o interesse do menor quando o tráfico de entorpecentes é praticado dentro da própria residência (AgRg no HC n. 853.611/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024). 5. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 341-352 que denegou a ordem de habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que a agravante é mãe de cinco filhos menores, de forma que a ela se aplica a decisão proferida no Habeas Corpus n. 731.648/SC, pelo Supremo Tribunal Federal. Salienta que o fato de responder a outra ação penal, por si só, não justifica a prisão cautelar, bem como que, na sua residência, foi apreendida quantidade ínfima de substância ilícita. Aduz, ainda, que a agravante negou que a droga tenha sido apreendida escondida no carrinho de bebê e, não tendo sido chamada nenhuma testemunha para acompanhar a diligência e depor em Juízo, tal fato foi corroborado tão somente pela palavra dos policiais. Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. QUANTIDADE DE DROGAS E VARIEDADE DE DROGAS. TRÁFICO NO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, tendo o Juízo de origem destacado que foram apreendidos dentro da sua residência 23 eppendorf"s de crack, 1 eppendorf de cocaína, 3 porções de crack, 2 eppendorf"s vazios e dinheiro em espécie, tudo escondido em um carrinho de bebê. 3. Constou do acórdão de origem que a droga foi apreendida durante busca e apreensão realizada no domicílio da agravante , tendo o Tribunal local rechaçado o pedido de prisão domiciliar em razão da possibilidade de reiteração delitiva, considerando que já condenada também por tráfico de drogas e, por ocasião da prisão em flagrante, era beneficiada com prisão domiciliar. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se em que .. a substituição da prisão preventiva por domiciliar da mãe de filho menor de 12 anos não resguarda o interesse do menor quando o tráfico de entorpecentes é praticado dentro da própria residência (AgRg no HC n. 853.611/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024). 5. Agravo regimental improvido.