STJ RHC 205551

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fuga do distrito da culpa constitui fundamento válido para a segregação cautelar, para a garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. 2. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar foi decretada com base na ausência do acusado na audiência designada para o seu interrogatório. 3. "Para se concluir pela existência de dúvida razoável acerca da não caracterização da fuga, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus."(AgRg no HC n. 874.909/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ RINALDO ALVES DA SILVA contra a decisão de fls. 291-293, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que não há elementos que evidenciem o risco à aplicação da lei penal. Esclarece os motivos pelos quais o recorrente não compareceu à audiência em que foi decretada a prisão preventiva e reforça que ele mantinha endereço fixo na cidade onde foi cumprido o mandado de prisão. Busca a reconsideração da decisão para que seja revogada a prisão preventiva da parte agravante ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fuga do distrito da culpa constitui fundamento válido para a segregação cautelar, para a garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. 2. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar foi decretada com base na ausência do acusado na audiência designada para o seu interrogatório. 3. "Para se concluir pela existência de dúvida razoável acerca da não caracterização da fuga, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus."(AgRg no HC n. 874.909/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) 4. Agravo regimental improvido.