STJ AREsp 1989441

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por DIRCEU ANDRE SEBBEN e OUTRO contra acórdão que conheceu parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento, o qual foi assim ementado (e-STJ fl. 434): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. A violação do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. 4. Para o prequestionamento ficto, é imprescindível que, além da indicação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, esta Casa de Justiça reconheça a existência de vício de integração relacionada à matéria que a parte pretende ver apreciada no mérito do recurso especial, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. Sustenta a parte embargante que o recurso é contraditório, pois no relatório traz a informação de que houve impugnação das Súmulas 283 e 284 do STF, porém deixa que conhecer do agravo por ausência de combate aos referidos óbices. Defende que, no agravo interno, trouxe fragmento de peça do caderno processual em que requereu, ainda na instância ordinária, a inclusão do serviço notarial na lide, não havendo justificativa para entender que não foi devidamente impugnada a necessidade de participação de tabelião no processo. Afirma que o acórdão embargado é genérico quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ, o qual não se aplica ao feito, porque a inexistência de averbação a evidenciar que o imóvel é terreno de marinha, na hipótese, não demanda revisão de fatos ou provas. Alega que o aresto é omisso quanto à tese de que o marco inicial da prescrição e da decadência é o registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel. Aduz que a data de transferência está clara no julgado proferido da instância ordinária, o que afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo possível compreender a insurgência quanto à base de cálculo, não havendo que falar em incidência da Súmula 284 do STF, bem como que o entendimento do Colegiado de origem é oposto a conclusão alcançada por outro Tribunal Regional. Sem impugnação (e-STJ fl. 470). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados.