STJ HC 963126

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (HC n. 888.225/RJ). 2. A reiteração de pedido em habeas corpus já decidido impede o conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO DE CASTRO CAETANO contra a decisão de fls. 724-727, que não conheceu do habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa argumenta que a decisão agravada desconsiderou os argumentos apresentados e reitera a alegação de ilegalidade da prisão preventiva do agravante. Aponta a falta de proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da medida, que já perdura por 1.048 dias sem previsão de entrega da prestação jurisdicional, o que entende configurar notória violação da presunção de inocência e do princípio da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LVII e LXXVIII, da Constituição Federal, considerando o excesso de prazo da segregação cautelar. Reforça as condições pessoais do agravante, entendendo serem suficientes as medidas cautelares diversas do cárcere. Requer, ao final, a reconsideração da decisão para que seja revogada a prisão preventiva da parte agravante, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (HC n. 888.225/RJ). 2. A reiteração de pedido em habeas corpus já decidido impede o conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.