STJ HC 966029

execução penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Progressão de regime. Exame criminológico. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus, restabelecendo a progressão de regime ao semiaberto sem a realização de exame criminológico, conforme decisão de primeiro grau. 2. O Tribunal de origem acatou o pedido do Ministério Público, aplicando a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência pacificada estabelece que a retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada, conforme o art. 5º, XL, da Constituição da República, e o art. 2º do Código Penal. 5. A exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada a crimes cometidos antes da vigência da nova lei. 6. A decisão que determinou a realização do exame criminológico com base unicamente no art. 112, § 1º, da LEP, sem fundamentação concreta, foi considerada ilegal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024. 2. A retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada, conforme o art. 5º, XL, da Constituição da República, e o art. 2º do Código Penal.". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 913.379/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 814.112/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que concedeu a ordem. Nas razões recursais, o agravante alega que não houve flagrante ilegalidade na decisão que exigiu o exame criminológico, motivo pelo qual o habeas corpus não deveria ter sido conhecido. Assevera que o art. 112, § 1º, da LEP, na nova redação dada pela Lei n. 14.843/2024, estabelece a necessidade de realização do exame criminológico prévio a todas as decisões relativas à progressão de regime. Afirma que a natureza jurídica da nova regra é de caráter procedimental, não material, sem relação com o tipo ou gravidade da infração penal cometida. Aduz que, por tal razão, é norma de aplicação imediata, ex vi do art. 2º do CP, não havendo, consequentemente, violação à irretroatividade da lei penal mais gravosa, seja porque ausente o caráter penal da norma, seja porque já existia a possibilidade de se determinar o exame criminológico. Defende que, sendo a exigência da perícia regra, a exceção (sua dispensa) é que deve ser motivada. Requer, ao final, o provimento do recurso para que se restabeleça a decisão que determinou a realização do exame criminológico ou seja feita a afetação do presente habeas corpus à Terceira Seção. É o relatório. EMENTA execução penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Progressão de regime. Exame criminológico. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus, restabelecendo a progressão de regime ao semiaberto sem a realização de exame criminológico, conforme decisão de primeiro grau. 2. O Tribunal de origem acatou o pedido do Ministério Público, aplicando a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência pacificada estabelece que a retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada, conforme o art. 5º, XL, da Constituição da República, e o art. 2º do Código Penal. 5. A exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada a crimes cometidos antes da vigência da nova lei. 6. A decisão que determinou a realização do exame criminológico com base unicamente no art. 112, § 1º, da LEP, sem fundamentação concreta, foi considerada ilegal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024. 2. A retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada, conforme o art. 5º, XL, da Constituição da República, e o art. 2º do Código Penal.". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 913.379/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 814.112/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023.