STJ HC 914784

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. DEFICIÊNCI A NA INSTRUÇÃO DO MANDAMUS. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. INOVAÇÃO NAS VERSÕES APRESENTADAS POR OUTRO CORRÉU E TESTEMUNHA. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo Izaac contra a decisão assim resumida (fl. 75): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO MANDAMUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. INOVAÇÃO NAS VERSÕES APRESENTADAS POR OUTRO CORRÉU E TESTEMUNHA. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Habeas corpus indeferido liminarmente. Aqui, o agravante defende, inicialmente, a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Também aponta que a análise das flagrantes ilegalidades evidenciadas pelo agravante não carece da reabertura de fatos ou provas, porquanto bem delimitadas no bojo do próprio acórdão recorrido (fl. 88). Argumenta que o Tribunal de origem desconsiderou as provas novas produzidas em justificação criminal. Reitera a alegação de que Valdomiro e o corréu Raphael afirmaram, no bojo da ação de justificação criminal, que o paciente não teve qualquer participação ou de qualquer outro modo contribuiu para o crime (fl. 92). Aduz que a defesa cumpriu, rigorosamente, com todas as providências pré-processuais indispensáveis ao ajuizamento desta revisão criminal, notadamente o prudente manejo do pedido de justificação (fl. 92). Sustenta, ainda, que o acórdão impugnado permaneceu omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Menciona que o Tribunal a quo não apontou outros elementos para justificar a manutenção da condenação, afirmando que o único depoimento capaz de indicar qualquer grau de participação do paciente na trama criminosa trata-se, a bem da realidade, de relatos daquilo que o depoente Nivaldo teria ouvido de Raphael (fl. 95). Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. DEFICIÊNCI A NA INSTRUÇÃO DO MANDAMUS. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. INOVAÇÃO NAS VERSÕES APRESENTADAS POR OUTRO CORRÉU E TESTEMUNHA. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido.