STJ HC 968207

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de LAIRE ANTONIO NEVES FELTRIN contra decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme termos da seguinte ementa (fl. 74): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, a defesa alega que o "habeas corpus" é utilizado por quem sofre coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Logo, concorrendo com a indevida criação do obstáculo denominado supressão de instância, temos o direito constitucional à liberdade do indivíduo (fl. 82). Pede o provimento do agravo regimental (fls. 80/87). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.