STJ RHC 191121

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente à possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao agravante não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELIVELTON OLIVEIRA BILIK contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do recurso em habeas corpus, porquanto a tese de possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP ao agravante não foi analisada pelo Tribunal de origem. O agravante assevera que, diante da flagrante ilegalidade, o pedido de aplicação do ANPP deverá ser deferido por esta Corte Superior. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento no órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente à possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao agravante não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.