STJ HC 938510

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo re gimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Misael Viana Ribeiro contra a decisão assim resumida (fl. 32): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. DESVIRTUAMENTO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O MENCIONADO PRINCÍPIO APENAS COM FUNDAMENTO NO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONTUMÁCIA DELITIVA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, a defesa reitera as alegações da inicial, apontando, em síntese, que a conduta descrita na inicial é atípica, por aplicação do princípio da insignificância. Argumenta que o valor do bem subtraído é insignificante (shampoo no valor de R$ 19,90), que o objeto foi restituído, bem como que não houve lesão relevante ao bem jurídico. Defende, ainda, que o fato de o agravante ser reincidente não afasta a atipicidade material da conduta (fl. 49). Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo re gimental não conhecido.