STJ HC 873183

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS. CONCESSÃO DA ORDEM. PARÂMETROS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA VALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAIS QUE DESATENDEM ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior estabeleceu parâmetros objetivos para análise da validade da abordagem e busca pessoais, que restaram desatendidos pelo Tribunal de origem, ensejando a concessão da ordem em habeas corpus. 2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu pela validade das provas decorrentes de abordagem e busca pessoais ilícitas, ensejando a concessão da ordem em habeas corpus, decisão monocrática que deve ser mantida. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 388/391. Os autos dão conta de que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, tão somente para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, reduzindo a pena da ora agravada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão (e-STJ fls. 320/326). Neste writ, a defesa buscou a o reconhecimento da nulidade das provas derivadas de abordagem e busca pessoais por desatender tal diligência policial às diretrizes estabelecidas por esta Corte Superior (e-STJ fls. 3/16). Às e-STJ fls. 388/391, concedi a ordem em habeas corpus. Nesta oportunidade, o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia o provimento do recurso de agravo regimental para reforma da decisão agravada (e-STJ fls. 400/426). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS. CONCESSÃO DA ORDEM. PARÂMETROS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA VALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAIS QUE DESATENDEM ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior estabeleceu parâmetros objetivos para análise da validade da abordagem e busca pessoais, que restaram desatendidos pelo Tribunal de origem, ensejando a concessão da ordem em habeas corpus. 2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu pela validade das provas decorrentes de abordagem e busca pessoais ilícitas, ensejando a concessão da ordem em habeas corpus, decisão monocrática que deve ser mantida. 3. Agravo regimental desprovido.