STJ HC 873989

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ART. 305 DO CPM. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO APRECIADO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 179/183, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. ART. 305 DO CPM. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE NÃO FOI INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO RECEBIDO E APRECIADO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Em síntese, argumenta o agravante que as razões ora expostas no ventre do habeas corpus demonstra claramente o prejuízo à amplitude de defesa do paciente, uma vez que o recurso de apelação foi julgado sem as razões inclusas, tratando-se de formalidade que constitui elemento essencial do ato (art. 564, IV, CPP) (fl. 187). Alega que resta claro e evidente a violação a forma processual que atinge diretamente o direito de defesa do paciente, conforme já entendido por esta col. Turma (fl. 188); e que o prejuízo é cristalino nos autos, pois além de não ter sido facultado a intimação do paciente para constituir novo defensor para apresentação das razões de apelação, o paciente teve a sua condenação mantida (fl. 189). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ART. 305 DO CPM. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO APRECIADO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.