STJ HC 967309

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por REGINALDO DA SILVA DE SOUZA contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fls. 96/98): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA OBTIDO MEDIANTE COAÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada, com recomendação. O agravante reitera os argumentos da impetração, requerendo a nulidade da busca domiciliar e, ao final, a reconsideração da decisão agravada com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.