STJ HC 833638

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por não vislumbrar ilegalidade na conduta dos policiais civis que diligenciaram para obtenção das provas colhidas, que ensejaram a condenação do ora agravante, foi denegada a ordem em habeas corpus. 2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu estar devidamente comprovada tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos imputados ao agravante, destacando as circunstâncias do caso concreto. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FARISTON TOSCANO DE MEDEIROS JUNIOR contra decisão monocrática de e-STJ fls. 169/172, por meio da qual deneguei a ordem em habeas corpus. Os autos dão conta de que o Tribunal de origem negou provimento, por maioria, ao apelo defensivo, mantendo a condenação do agravante imposta em primeiro grau de jurisdição, às penas de 12 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 980 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes de receptação e tráfico de drogas (e-STJ fls. 99/106), o que ensejou a interposição de embargos infringentes, aos quais foi negado provimento (e-STJ fls. 128/138). Neste writ, a defesa buscou a declaração de nulidade das provas colhidas, que embasaram a condenação do agravante, sob alegação de ingresso ilegal em domicílio (e-STJ fls. 3/24). Às e-STJ fls. 169/172, deneguei a ordem em habeas corpus. Nesta oportunidade, a defesa reitera os pedidos deduzidos na inicial (e-STJ fls. 178/195). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por não vislumbrar ilegalidade na conduta dos policiais civis que diligenciaram para obtenção das provas colhidas, que ensejaram a condenação do ora agravante, foi denegada a ordem em habeas corpus. 2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu estar devidamente comprovada tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos imputados ao agravante, destacando as circunstâncias do caso concreto. 3. Agravo regimental desprovido.