STJ HC 963638

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. A presente impetração é manifestamente incabível, pois se trata de reiteração de idêntico pedido formulado em favor do paciente (ora agravante), contra o mesmo acórdão, no HC n. 922.150/SP, por mim liminarmente indeferido. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO HENRIQUE MACHADO MARTINS contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 121, § 2º, inciso III e § 4º; no art. 121, § 2º, inciso III, e no art. 250, caput e § 1º, inciso I, alínea a, todos do Código Penal e no art. 32, caput e § 2º, da Lei n. 9.605/1998, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, à pena de 51 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Após o trânsito em julgado, a defesa ajuizou na origem pedido de revisão criminal, que foi indeferido nos termos da ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 46): REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III) SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, INCÊNDIO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS - ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, E § 4º, NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, E NO ARTIGO 250, CAPUT E § 1º, INCISO I, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 32, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 9.605/98, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL TRANSITADA EM JULGADO PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO PRECEDENTES AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. Nesta impetração, a defesa alegou a ocorrência de nulidade absoluta do feito, haja vista a notória inimputabilidade do paciente, conforme laudo pericial juntado aos autos, após o final da instrução probatória. Destacou, nesse sentido, que "a condução, como feita pelo magistrado de piso, não seguiu a marcha processual procedimental determinada pelo CPP, posto que, ao perceber o histórico de drogadição do Paciente, bem como colocar em questionamento a higidez mental .. deste , não deveria ter sido prolatada sentença de pronúncia naquele momento. O feito deveria ter sido momentaneamente suspenso até a vinda aos autos do referido laudo de sanidade mental" (e-STJ fl. 14). Subsidiariamente, requereu o abrandamento da pena e o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea l, do Código Penal. Contra a decisão de e-STJ fls. 82/84 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual afirma que, ao contrário que foi decidido, a impetração não se trata de reiteração de pedido. Além disso, reitera que o agravante está submetido a constrangimento ilegal. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. A presente impetração é manifestamente incabível, pois se trata de reiteração de idêntico pedido formulado em favor do paciente (ora agravante), contra o mesmo acórdão, no HC n. 922.150/SP, por mim liminarmente indeferido. 2. Agravo regimental desprovido.