STJ HC 889530

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Josenildo Alves dos Santos ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 48/50, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Habeas corpus não conhecido. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.400 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. O recurso de apelação foi parcialmente provido para reduzir a pena a 8 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais o pagamento de 1.300 dias-multa. Com o presente regimental, reitera o pedido de aplicação da pena base do referido tipo penal no patamar mínimo, bem como para que seja reconhecida a possibilidade da realização da detração no caso em espécie, para que a pena em concreto fosse inferior à 08 (oito) anos de reclusão, devendo ser o regime modificado para o ini cial semiaberto, nos moldes do artigo 33, parágrafo segundo, alínea B, do Código Penal. Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo regimental (fls. 86/88): DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.