STJ HC 964868

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, de ofício, não reconheceu flagrante ilegalidade. O habeas corpus impetrado visava ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca domiciliar supostamente realizada sem justa causa e à revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, preso em flagrante com 180 gramas de cocaína, balança de precisão e 10 munições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação de nulidade da busca domiciliar; e (ii) verificar se a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada e justificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido, salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal. 4. A omissão do Tribunal de origem em julgar a alegação de nulidade da busca domiciliar configura negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, constrangimento ilegal, o que autoriza a concessão da ordem de ofício. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de apreciação de tese defensiva relevante por parte das instâncias ordinárias impede a análise da matéria no STJ e impõe o retorno dos autos para suprir a omissão. 6. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, a presença de petrechos característicos da mercancia ilícita, a apreensão de 10 munições de arma de fogo e a reincidência do acusado, elementos que demonstram a sua periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva. 7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante das circunstâncias do caso concreto, conforme entendimento pacífico desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento do caso, como entender de direito, analisando a alegação de nulidade da busca e apreensão domiciliar. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fls. 81-82): "Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS, contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 15-17): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NOVO TÍTULO - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - SUPERAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - MATÉRIA QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE, NÃO COMPATÍVEL COM O MANDAMUS - NÃO CONHECIMENTO DESSE PLEITO -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL - REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, APETRECHOS PARA MERCANCIA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE RÉU REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR INDEFERIDA - HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, PARA NA EXTENSÃO SER DENEGADO. 1. Arguição de nulidade da prisão em flagrante, bem assim das provas colhidas que não comporta conhecimento, haja vista implicar em cognição exauriente, a ser efetivada em sede de instrução criminal; 2. Demais disso, a conversão do flagrante significa a prolação de novo título, restando superada qualquer ilegalidade atribuída ao ato da prisão. Precedentes do STJ; 3. Na hipótese em apreço, o decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da ação delituosa, a qual é demonstrada pela teórica prática de tráfico ilegal de substância entorpecente e porte de munições de arma de fogo, após a apreensão de 180g de cocaína, além de balança de precisão, dinheiro, celulares e 10 (dez) munições de arma de fogo; 4. Paciente reincidente na prática delitiva; 5. Havendo fundamentos concretos para justificar a prisão preventiva, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas alternativas à prisão, por serem insuficientes. 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e denegado. Imputa-se ao paciente a prática do crime de previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por ter em depósito 180 gramas de cocaína, além de balança de precisão, munições de arma de fogo (e-STJ fl. 31). A defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois o flagrante foi realizado por meio de busca domiciliar sem fundadas razões. Ressalta que não há nos autos nenhuma autorização para entrar na residência, nem registros dos supostos objetos apreendidos dentro da residência, o que causa no mínimo estranheza e coloca sob dúvida todo o procedimento. Ademais, há constrangimento ainda pela ausência dos requisitos cautelares para a manutenção da prisão preventiva. Ao final, requer a concessão da ordem para seja reconhecida a ilicitude das provas coligidas nos autos, e, consequentemente, determinado o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, a revogação da prisão cautelar do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório." Por decisão monocrática, não conheci do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizei elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Inconformado com a decisão monocrática, a impetrante interpôs agravo regimental, pedindo a retratação ou a submissão de seu recurso ao plenário da Turma (e-STJ fls. 91-95) Oportunizou-se a manifestação do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 99). Não houve contrarrazões do Ministério Público do Estado de Sergipe (e-STJ fls. 102). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, de ofício, não reconheceu flagrante ilegalidade. O habeas corpus impetrado visava ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca domiciliar supostamente realizada sem justa causa e à revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, preso em flagrante com 180 gramas de cocaína, balança de precisão e 10 munições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação de nulidade da busca domiciliar; e (ii) verificar se a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada e justificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido, salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal. 4. A omissão do Tribunal de origem em julgar a alegação de nulidade da busca domiciliar configura negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, constrangimento ilegal, o que autoriza a concessão da ordem de ofício. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de apreciação de tese defensiva relevante por parte das instâncias ordinárias impede a análise da matéria no STJ e impõe o retorno dos autos para suprir a omissão. 6. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, a presença de petrechos característicos da mercancia ilícita, a apreensão de 10 munições de arma de fogo e a reincidência do acusado, elementos que demonstram a sua periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva. 7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante das circunstâncias do caso concreto, conforme entendimento pacífico desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento do caso, como entender de direito, analisando a alegação de nulidade da busca e apreensão domiciliar.