STJ HC 908826

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus substitutivo de recurso especial, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal do Júri e afastando as nulidades suscitadas pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidades no julgamento do Tribunal do Júri, incluindo cerceamento de defesa, excesso de apartes do Ministério Público, violação da paridade de armas, referência indevida à decisão de pronúncia e parcialidade da Magistrada ; (ii) avaliar se a condenação foi manifestamente contrária às provas dos autos; e (iii) examinar a regularidade da dosimetria da pena aplicada ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condução do julgamento do Tribunal do Júri respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo cerceamento de defesa pelo local onde o advogado do réu realizou questionamentos, pelo uso de apartes pelo Ministério Público ou pela negativa de compartilhamento de equipamentos audiovisuais entre as partes. 4. A leitura de trechos da decisão de pronúncia pelo Ministério Público não configura nulidade, pois os jurados já tinham acesso ao documento, nos termos do art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. A atuação da magistrada que presidiu o julgamento foi imparcial, assegurando igualdade de tratamento às partes e mantendo a ordem dos trabalhos. 6. A decisão dos jurados encontra respaldo nas provas dos autos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede habeas corpus, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 7. A dosimetria da pena seguiu os parâmetros legais, com fundamentação idônea para a elevação da pena-base e correta compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, inexistindo flagrante ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prejuízo concreto inviabiliza o reconhecimento de nulidade no Tribunal do Júri. 2. A soberania dos veredictos impede a anulação do julgamento quando houver suporte probatório para a decisão dos jurados. 3. A dosimetria da pena somente pode ser revista em habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 472, parágrafo único, 478 e 497, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 915.569/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 871.088/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 741.421/AL, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 4/3/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fernando Alexandre Balarim de Melo Junior contra a decisão monocrática, de minha lavra, que denegou a ordem de habeas corpus substitutivo de recurso especial, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal do Júri e afastando as nulidades suscitadas (fls. 224/231). Eis a ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. Ordem denegada. Nesta via, a defesa reitera os argumentos iniciais, alegando nulidades ocorridas no plenário do Júri, tais como: cerceamento de defesa; excesso de apartes do Ministério Público; violação da paridade de armas; referência indevida à decisão de pronúncia como argumento de autoridade; além de parcialidade da Magistrada que presidiu o julgamento. Sustenta, ainda, que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Por fim, aponta equívoco na dosimetria da pena. Postula seja o presente recurso recebido e regularmente processado para que seja reconsiderada ou reformada a decisão impugnada, pelo colegiado da Sexta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus substitutivo de recurso especial, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal do Júri e afastando as nulidades suscitadas pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidades no julgamento do Tribunal do Júri, incluindo cerceamento de defesa, excesso de apartes do Ministério Público, violação da paridade de armas, referência indevida à decisão de pronúncia e parcialidade da Magistrada ; (ii) avaliar se a condenação foi manifestamente contrária às provas dos autos; e (iii) examinar a regularidade da dosimetria da pena aplicada ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condução do julgamento do Tribunal do Júri respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo cerceamento de defesa pelo local onde o advogado do réu realizou questionamentos, pelo uso de apartes pelo Ministério Público ou pela negativa de compartilhamento de equipamentos audiovisuais entre as partes. 4. A leitura de trechos da decisão de pronúncia pelo Ministério Público não configura nulidade, pois os jurados já tinham acesso ao documento, nos termos do art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. A atuação da magistrada que presidiu o julgamento foi imparcial, assegurando igualdade de tratamento às partes e mantendo a ordem dos trabalhos. 6. A decisão dos jurados encontra respaldo nas provas dos autos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede habeas corpus, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 7. A dosimetria da pena seguiu os parâmetros legais, com fundamentação idônea para a elevação da pena-base e correta compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, inexistindo flagrante ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prejuízo concreto inviabiliza o reconhecimento de nulidade no Tribunal do Júri. 2. A soberania dos veredictos impede a anulação do julgamento quando houver suporte probatório para a decisão dos jurados. 3. A dosimetria da pena somente pode ser revista em habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 472, parágrafo único, 478 e 497, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 915.569/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 871.088/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 741.421/AL, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 4/3/2024.