STJ HC 950961

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO TEMPORÁRIA. ACUSADO FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses de seu cabimento. 2. No caso, foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agravante, por haver indícios de sua participação na prática de crime de homicídio. 3. Ademais, não há notícia de que o mandado de prisão foi cumprido até o momento, encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, corroborando a necessidade da custódia, tendo em vista que o recolhimento dele ao cárcere é imprescindível para as investigações. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDIVAM DE JESUS ARAÚJO BISPO contra decisão de minha lavra em que deneguei o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o ora agravante encontra-se preso temporariamente, pela prática, em tese, de homicídio qualificado. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 11/12): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. VINGANÇA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO CORRESPONDENTE DECRETO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PACIENTE INVESTIGADO PELO ASSASSINATO DO SEU EX-ENTEADO, MEDIANTE DISPAROS COM ARMA DE FOGO, EM RAZÃO DE LUTA CORPORAL OCORRIDA ENTRE AMBOS CERCA DE QUINZE DIAS ANTES DO CRIME APURADO NA ORIGEM, OPORTUNIDADE EM QUE A VÍTIMA LHE CAUSOU LESÕES CORPORAIS, COM EMPREGO DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE. DECRETO PREVENTIVO BEM FUNDAMENTADO. INFORMADO, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE 27.08.2023. ORDEM DENEGADA. Nesta Corte Superior, alegou a defesa que o decreto de prisão temporária carece de fundamentação idônea. Em decisão acostada às e-STJ fls. 145/148, deneguei a ordem, motivando o presente agravo regimental, no qual reitera a defesa os argumentos antes aduzidos. Afirma que " a decisão impugnada, no entanto, se restringiu a abordar a incidência de indícios de autoria delitiva, passando a tecer considerações que tal requisito é satisfeito mesmo que com elementos superficiais, e não tratou do requisito da imprescindibilidade da medida para as investigações e ainda menos indicou a existência de qualquer elemento que indicasse tal imprescindibilidade, o que configura constrangimento ilegal por ausência de fundamentação a respeito de requisito obrigatório" (e-STJ fl. 160). Diz que "a autoridade coatora, ao prestar informações, indicou estar o paciente foragido, sem que haja nos autos qualquer elemento da autoridade policial indicando que tentou cumprir o mandado de prisão sem conseguir" (e-STJ fl. 160). Pugna, ao final, seja reconsiderada a decisão ou seja o feito submetido à apreciação da Turma julgadora para o fim de revogar a prisão temporária do recorrente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO TEMPORÁRIA. ACUSADO FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses de seu cabimento. 2. No caso, foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agravante, por haver indícios de sua participação na prática de crime de homicídio. 3. Ademais, não há notícia de que o mandado de prisão foi cumprido até o momento, encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, corroborando a necessidade da custódia, tendo em vista que o recolhimento dele ao cárcere é imprescindível para as investigações. 4. Agravo regimental desprovido.