STJ HC 959251

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PRECEDENTE. CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. No caso, não está evidenciada situação de flagrante ilegalidade, uma vez que a condenação está apoiada em provas suficientes, obtidas durante investigação na qual foi realizada interceptação telefônica, que demonstrou a existência de associação voltada para o tráfico de entorpecentes. Rever a conclusão alcançada pela Corte a quo, por sua vez, reclamaria ampla incursão no acervo probatório, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ARIOVALDO WAGNER MORBACH contra decisão por mim proferida que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, por ter praticado o delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 35/36): APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA- AÇÃO PENAL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA E MERCANCIA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS (LEI Nº 11.343/06, ARTS. 35, , E 33, ) - CONDENAÇÃO. CAPUT CAPUT RECURSO 1: PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO À CONTA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS - VERSÃO DE PATRULHEIROS QUE, DOTADA DE VERACIDADE, SERVE COMO MEIO DE PROVA, MÁXIME SE CORROBORADA POR TRANSCRIÇÕES DE CHAMADAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS - AGENTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DA LOGÍSTICA DE CONFERÊNCIA, CARREGAMENTO E TRANSLADO - CONSTITUIÇÃO DE ESTÁVEL E PERMANENTE PARA SOCIETAS SCELERIS TRAFICÂNCIA, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE NA VALORAÇÃO DA VETORIAL DA BIS IN IDEM CULPABILIDADE - MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMAMENTE AMPARADA NA APURAÇÃO DE QUE O AGENTE SE DEDICAVA AO TRÁFICO DE DROGAS COMO MEIO DE VIDA - EXASPERAÇÃO SUBSISTENTE - . APELO DESPROVIDO RECURSO 2: PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR CARÊNCIA DE FUINDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE RETRATA CABALMENTE OS PRINCIPAIS ASPECTOS ATINENTES AOS DELITOS IMPUTADOS - DADOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM O ADVENTO DE DECISUM HÍGIDO E CUMPRIDAMENTE MOTIVADO - MÉRITO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO ALICERÇADO NA TENUIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AGENTE QUE INTEGRAVA BANDO CRIMINOSO VOLTADO À TRAFICÂNCIA - ASSOCIAÇÃO COM TERCEIROS DE FORMA FIXA E DURADOURA - DESEMPENHO DA ATRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO, AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS - FORNECIMENTO DE RECURSOS PARA O RESPECTIVO TRANSPORTE - EVIDÊNCIAS ORIUNDAS DA PALAVRA DE POLICIAIS E DO CONTEÚDO DE DIÁLOGOS TELEFÔNICOS INTERCEPTADOS - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA COM MEMBRO DO GRUPO ATUANTE SOB SUA ORIENTAÇÃO - DOMÍNIO FINSLÍSTICO DOS FATOS DELITUOSOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA BASILAR NO MENOR DADO PELOS TIPOS - AUSÊNCIA DE VETORIAIS QUANTUM NEGATIVAS - NÃO ACOLHIMENTO - FATORES DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EXASPERADOS SOB MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO QUE RECORRE EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO IMEDIATO - . RECURSO DESPROVIDO No writ impetrado nesta Corte, buscou a defesa a absolvição do paciente, tendo em vista que não haveria provas da estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico. Contra a decisão de e-STJ fls. 3544/3547 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual alega que o habeas corpus seria o instrumento adequado, ao contrário do que foi decidido, em razão da configuração de situação de flagrante ilegalidade. Além disso, reitera a ausência de provas em relação à prática do crime de associação para o tráfico. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PRECEDENTE. CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. No caso, não está evidenciada situação de flagrante ilegalidade, uma vez que a condenação está apoiada em provas suficientes, obtidas durante investigação na qual foi realizada interceptação telefônica, que demonstrou a existência de associação voltada para o tráfico de entorpecentes. Rever a conclusão alcançada pela Corte a quo, por sua vez, reclamaria ampla incursão no acervo probatório, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.