STJ HC 966372

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO DO WRIT. INCURSÃO EM PROVAS. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS CAUTELARES POR OCASIÃO DA SENTENÇA. ART. 387, § 1º, DO CPP. REVOGAÇÃO. PRECEDENTE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Adriano Souza Ferreira contra decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a inicial, conforme termos da seguinte ementa (fl. 64): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO COMPUTADOS. CAUTELARES REVOGADAS NA SENTENÇA. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante alega, em síntese, que não houve revogação das cautelares por ocasião da prolação da sentença, tendo cumprido a pena imposta. Sustenta que cumpriu as cautelares impostas por ocasião da audiência de custódia. Afirma que o juízo das execuções deferiu a detração penal tão somente da revogação da prisão com cautelares até a sentença. Ressalta-se, na sentença não foram revogadas as cautelares (fl. 73). Pede o provimento do agravo para que seja detraído o tempo de cautelares posterior à sentença (fls. 67/79). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO DO WRIT. INCURSÃO EM PROVAS. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS CAUTELARES POR OCASIÃO DA SENTENÇA. ART. 387, § 1º, DO CPP. REVOGAÇÃO. PRECEDENTE. Agravo regimental não conhecido.