STJ HC 965840

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 957.620/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Jara da Silva Martins Domingues contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 94): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 957.620/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões do regimental, a parte agravante alega que, o writ anterior tratava-se de um sucedâneo de Recurso Especial, o qual não foi conhecido e, o presente Habeas Corpus é substitutivo de revisão criminal, buscando reavaliar questões que possam ensejar a correção de injustiças (fl. 98). Alega que foi condenado pelo crime de adulteração de sinal identificador, sem qualquer prova de autoria ou envolvimento no delito (fl. 98). Defende ainda que faz jus ao reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que sua conduta se amolda aos critérios estabelecidos pela legislação (fl. 99). Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 957.620/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.