STJ REsp 2059845

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AO TEMPO DA DECISÃO AGRAVADA. POSTERIOR CIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONSTATADO O EXTRAVIO DE PEÇAS FUNDAMENTAIS AO DESLINDE DO FEITO. DESCONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, BEM COMO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINADO QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SEJA OFICIADO PARA A COLAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Agravo regimental provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wanderley Jose Valente, contra a decisão de fls. 148/149: RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INFORMAÇÃO ACERCA DA INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. Recurso especial não conhecido. Destaca o agravante que os autos deste processo foram extraviados pelo TRF-1, fazendo com que houvesse a necessidade de serem restaurados por meio da reconstituição com cópias das decisões e peças processuais necessárias (e-STJ, fls. 5-6 e 17-18). Fica evidente que, neste procedimento, não foi juntada cópia do recurso especial interposto pela Defesa. .. Assim, requer-se que seja oficiado o TRF-1 para que instrua o processo em epígrafe com as peças necessárias, já que o extravio se deu no âmbito daquele Tribunal, além de ser sua responsabilidade enviar o feito corretamente instruído ao STJ, juntando o recurso especial interposto pela Defesa. (fl. 203). No final da peça recursal, requer-se: 1. A reconsideração, nos termos do artigo 259 do RISTJ, da decisão recorrida, nos termos pleiteados; 2. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, a remessa do presente agravo regimental à competente Turma, a fim de que lhe seja dado provimento, com a reforma da decisão monocrática atacada nos termos acima mencionados; (fls. 204/205). Instado a manifestar-se (fl. 210), o Ministério Público Federal opinou não conhecimento ou desprovimento da insurgência (fls. 220/227). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AO TEMPO DA DECISÃO AGRAVADA. POSTERIOR CIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONSTATADO O EXTRAVIO DE PEÇAS FUNDAMENTAIS AO DESLINDE DO FEITO. DESCONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, BEM COMO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINADO QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SEJA OFICIADO PARA A COLAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Agravo regimental provido.