STJ HC 941319

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FINS DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Dyego Junio Mariano Ferreira contra decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme termos da seguinte ementa (fl. 42): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FINS DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que o tempo de prisão provisória deixou de ser considerado, violando o direito de progressão de regime. Sustenta que a data-base correta para a progressão de regime deve ser fixada na data da prisão em flagrante, ocorrida em 14/04/2017, dado que o paciente cumpriu pena de forma contínua e regular, sem prática de falta grave (fl. 51). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo (fls. 49/53). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FINS DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.