STJ HC 973998

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DECISÃO A SER MANTIDA. PENDENTE A ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jenivaldo Barboza de Aguiar contra a decisão monocrática do Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus (fls. 55/56). Defende o agravante, em síntese, que: a) a r. decisão agravada não refutou expressamente o pedido de reconhecimento de ilicitude da prova pericial .. , limitando-se a consignar que pedidos de absolvição e desclassificação da conduta exigem o reexame de prova pelo Estado-juiz, providência que seria inviável em sede de habeas corpus; e a discussão sobre a admissão, nos autos da ação penal, do laudo pericial de embriaguez - ante a alegação de sua ilicitude - é tema que antecede a fase de valoração do ato de prova (fl. 64); b) ao contrário do afirmado pelo culto Ministro Presidente, a revisão da condenação do paciente não exige o reexame de provas .. , senão a mera revaloração das provas admitidas nos autos (fl. 65); e c) o pedido de imposição ao paciente do regime aberto sequer exige o reexame de provas, bastando para apreciá-lo simples análise do caso concreto e das normas legais inerentes à fixação do regime prisional (CP, art. 33), interpretadas à luz do postulado constitucional da proporcionalidade (fl. 65). Busca, assim, a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DECISÃO A SER MANTIDA. PENDENTE A ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.