STJ REsp 2175270

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 699/STF. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Thauan Robert de Oliveira Joaquim contra a decisão da Eg. Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial por ele manejado (fl. 105). No final da peça recursal, anota que o presente Agravo Interno merece ser conhecido e provido, maiormente quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, onde pede-se que: O processamento do presente recurso; Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo, determine o processamento do presente recurso, acolhendo-o para determinar o regular seguimento ao Recurso Especial; Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum, pede-se a que o presente recurso seja submetido a julgamento pela Turma (fl. 2.207). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 699/STF. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.