STJ RHC 206550

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o agravante defendeu a ilegalidade da negativação dos antecedentes por serem antigos. No entanto, essa pretensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2. Não pode esta Corte se manifestar originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância, 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO CRISTIANO DE ANDORES contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do recurso ordinário em habeas corpus (fls. 143/144). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão pela prática de receptação qualificada. Nas razões do writ, a Defesa argumentou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu do remédio constitucional impetrado sob o fundamento de que a competência para analisar o mérito do writ seria do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu, contudo, que não pretendia reformar o acórdão da apelação, asseverando que o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem tinha o único objetivo de cessar o constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado de primeira instância (Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP), em razão da utilização de processo com condenação extinta há mais de 10 (dez) anos para majorar a pena do agente por maus antecedentes, matéria que não teria sido arguida em sede de apelação. No ponto, afirmou que a Anot ação n. 5.684/2007 referente ao Processo n. 0005684-25.2007.8.26.0077 não poderia ter sido utilizada pelo Juízo de primeiro grau para reconhecer os maus antecedentes, por ser inconteste que entre a data dos fatos narrados nesses autos (21/10/2019 a 21/12/2019) e a extinção da pena pelo cumprimento (01/01/2009), decorreu lapso temporal maior que 10 anos (fl. 88). Daí o presente regimental, no qual o agravante sustenta que negar conhecimento ao recurso equivale a obstar ao paciente a única via apta a restaurar a justiça e a sua liberdade (fl. 150). Postula, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a submissão do feito à apreciação do Órgão Colegiado. As contrarrazões apresentadas às fls. 157/162. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o agravante defendeu a ilegalidade da negativação dos antecedentes por serem antigos. No entanto, essa pretensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2. Não pode esta Corte se manifestar originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância, 3. Agravo regimental não provido.