STJ HC 871007

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO (APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 23/8/2022). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THAIS RAISSA STUCHI contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 435): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 23/8/2022. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, caso Vossa Excelência não reconsidere, requer seja o presente agravo regimental submetido à apreciação da Turma, concedendo-se ao final a ordem para: 1) readequação da pena, aplicando-se minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 em maior grau de redução; 2) a modificação do regime fechado para o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena (fl. 447). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO (APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 23/8/2022). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.