STJ RHC 210116

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 971.678/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VITORIA LUANA ALMADA RADION contra a decisão prolatada pelo Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso em habeas corpus interposto em seu favor (fls. 122/123). Alega o agravante, em síntese, não se tratar de reiteração de pedido, uma vez que o RHC tem por objetivo basilar devolver o conhecimento da matéria impugnada ao Tribunal, pois é dotado de efeito devolutivo (fl. 134); e o Habeas Corpus impetrado anteriormente não substitui o tipo recursal adequado, sendo admissível somente nos casos de flagrante ilegalidade, que permitem a concessão da ordem de ofício pelo relator (fl. 134). Por fim, menciona que d iferente do RHC, o Habeas Corpus, neste caso particular, é medida excepcionalíssima e não tem como pretensão a substituição da medida judicial adequada ao acórdão objeto de HC, cuja interposição do respectivo Recurso Ordinário segue seu rito (fl. 134). Postula, então, a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja dado provimento ao recurso em ha beas corpus. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 971.678/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.