STJ HC 945555

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a bu sca pessoal em via pública" (RHC 229514 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023). 3. No caso, verifica-se que, após visualizarem a existência de uma blitz da Polícia Militar, o paciente e os corréus mudaram a direção do automóvel que conduziam, tentando se evadir, o que fundamentou a busca pessoal e veicular. 4 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON ALVES DA SILVA contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 524/534, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 151/153). A prisão cautelar não foi convertida em preventiva, sendo-lhe concedida liberdade provisória (e-STJ fl. 152). Consoante apurado, foram apreendidos em posse do paciente e de seus corréus 16 comprimidos de ecstasy e 25 comprimidos de anfetamina (e-STJ fl. 12). A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 214): HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS -BUSCAS VEICULAR E PESSOAL ILEGAIS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NOTICIADAS -INACOLHIMENTO - TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME - QUESTÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA - INÉPCIA DA MESMA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP - DESCABIMENTO .