STJ HC 971597

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, haja vista a decisão atacada ter consignado que as medidas protetivas foram impostas de forma fundamentada. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL contra decisão emanada da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Sustenta a defesa que deve ser afastado o óbice da Súmula n. 691 do STF, pois está configurada situação de flagrante ilegalidade, uma vez que não teria havido o descumprimento de medidas protetivas, ao contrário do que alega a vítima. Destaca que o agravante ostenta condições pessoais favoráveis. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de se revogar a prisão cautelar ou, subsidiariamente, as medidas protetivas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, haja vista a decisão atacada ter consignado que as medidas protetivas foram impostas de forma fundamentada. 2. Agravo regimental desprovido.