STJ HC 927805

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. VOLUME ANORMAL NA CINTURA DO DENUNCIADO. EXCESSIVA INQUIETAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS PAULO PEREIRA GAMA E VITORIA SILVA DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 899/902, que foi assim resumida: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. VOLUME ANORMAL NA CINTURA DO DENUNCIADO. EXCESSIVA INQUIETAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem concedida parcialmente. Em síntese, defendem os agravantes que .. a ação policial foi realizada sem a presença da necessária "fundada suspeita", mormente porque efetuada quando avistaram os pacientes numa motocicleta em um suposto "comportamento suspeito" e, por isso, resolveram proceder à abordagem (fl. 916). Alegam que .. imperioso é o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e consequentemente da busca pessoal, que foi feita sem que houvesse nenhum elemento objetivo capaz de demonstrar a justa causa, ou que os pacientes cometeram ou estavam cometendo delito naquele instante, mas tão somente em extensão das provas colhidas com base na busca pessoal realizada pelos policiais em desfavor dos pacientes, porquanto justificada apenas pela alegação genérica de que o paciente estava em "atitude suspeita" (fl. 917). Buscam a reconsideração da decisão hostilizada e a concessão da ordem, ainda que de ofício, com vistas a reconhecer-se a nulidade da busca pessoal para fins de absolvição dos pacientes. Não sendo este o entendimento, requerem que o presente agravo seja remetido ao colegiado (fl. 919). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. VOLUME ANORMAL NA CINTURA DO DENUNCIADO. EXCESSIVA INQUIETAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental desprovido.