STJ HC 966902

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARIO BARBOSA DA SILVA contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, III, e no art. 211, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reduzir a pena aplicada. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 26): HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e OCULTAÇÃO DE CADÁVER. Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, respeitada a soberania dos vereditos. Dosimetria. Fundamento utilizado para aumentar a pena-base do homicídio qualificado que se confunde com a qualificadora do meio cruel. Ocorrência de bis in idem. Mantida a agravante relacionada à ocultação de cadáver, demonstrada pelas circunstâncias da dinâmica delitiva. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido. No writ dirigido a esta Corte, aduziu a defesa que "ficou demonstrado que não há evidências de que foi o paciente que provocou o resultado morte na vítima" (e-STJ fl. 5). Pretendeu, subsidiariamente, a redução da pena aplicada. Contra a decisão de e-STJ fls. 34/36 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual alega que a decisão ora impugnada apresenta fundamentação genérica. Reitera que há flagrante constrangimento ilegal na manutenção da condenação imposta ao paciente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.