STJ HC 964522

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por STEPHANIE FERREIRA ARAUJO contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 97): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega a agravante, em síntese, que é inegável que a liberdade de locomoção do paciente está sofrendo constrangimento ilegal, ainda que potencial e indireto (fl. 107). Pede o provimento do agravo para o fim de reformar a decisão monocrática e submeter o habeas corpus ao julgamento do órgão colegiado. Ao final, deve ser concedida a ordem para declarar a extinção da punibilidade, nos termos expostos na petição inicial (fl. 110). Na Petição n. 01091074/2024 (fls. 113/225) a defesa apresentou novamente o agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.